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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/07/2022

Recurso Especial nº 50071229220214040000

Processo nº 5007122-92.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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