STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/09/2020

Recurso Especial nº 50067496220168130223

Processo nº 5006749-62.2016.8.13.0223

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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