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STJImprocedenteJulgamento: 23/07/2020

Agravo em Recurso Especial nº 50065697020194020000

Processo nº 5006569-70.2019.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Penhora / Depósito/ Avaliação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoPenhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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