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STJImprocedenteJulgamento: 04/07/2025

Recurso Especial nº 50064153120194036109

Processo nº 5006415-31.2019.4.03.6109

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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