STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/06/2021

Recurso Especial nº 50062720220204030000

Processo nº 5006272-02.2020.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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