Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50058687220254030000
Processo nº 5005868-72.2025.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.