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STJImprocedenteJulgamento: 26/07/2024

Recurso Especial nº 50057869720244047000

Processo nº 5005786-97.2024.4.04.7000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Pena de Multa · Competência da Justiça Estadual
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescentePena de MultaCompetência da Justiça Estadual
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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