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STJImprocedenteJulgamento: 27/07/2023

Recurso Especial nº 50056334920234040000

Processo nº 5005633-49.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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