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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/04/2025

Recurso Especial nº 50055737720214036110

Processo nº 5005573-77.2021.4.03.6110

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Repetição de indébito · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRepetição de indébitoContribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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