STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/02/2021

Recurso Especial nº 50054230820174040000

Processo nº 5005423-08.2017.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Índice da URV Lei 8.880/1994 · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Índice da URV Lei 8.880/1994 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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