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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/07/2023

Recurso Especial nº 50053541420164047112

Processo nº 5005354-14.2016.4.04.7112

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Anulação de Débito Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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