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STJImprocedenteJulgamento: 10/04/2024

Recurso Especial nº 50051865220224020000

Processo nº 5005186-52.2022.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Execução Previdenciária · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialExecução PrevidenciáriaAposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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