STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/04/2021

Recurso Especial nº 50050942120168130105

Processo nº 5005094-21.2016.8.13.0105

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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