STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/09/2020

Recurso Especial nº 50050408320164047204

Processo nº 5005040-83.2016.4.04.7204

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PAES/Parcelamento Especial · Honorários Advocatícios · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)PAES/Parcelamento Especial Honorários Advocatícios REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

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