STJProcedenteJulgamento: 11/04/2024

Recurso Especial nº 50049727320214025116

Processo nº 5004972-73.2021.4.02.5116

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Sustação/Alteração de Leilão · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Intimação / Notificação · Defeito, nulidade ou anulação

Sustação/Alteração de Leilão Obrigação de Fazer / Não Fazer Intimação / Notificação Defeito, nulidade ou anulação

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Como os tribunais decidem: Sustação/Alteração de Leilão

23% procedente2% parcialmente procedente74% improcedente

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