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STJProcedenteJulgamento: 29/02/2024

Recurso Especial nº 50048083920228240004

Processo nº 5004808-39.2022.8.24.0004

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
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