STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/06/2025

Recurso Especial nº 50045251220218130148

Processo nº 5004525-12.2021.8.13.0148

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Promessa de Compra e Venda · Evicção ou Vicio Redibitório · Perdas e Danos · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 4.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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