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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/07/2024

Recurso Especial nº 50043434820194047013

Processo nº 5004343-48.2019.4.04.7013

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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