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STJImprocedenteJulgamento: 12/04/2023

Recurso Especial nº 50043408520208210018

Processo nº 5004340-85.2020.8.21.0018

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

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