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STJImprocedenteJulgamento: 15/07/2025

Recurso Especial nº 50042788320244047205

Processo nº 5004278-83.2024.4.04.7205

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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