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STJImprocedenteJulgamento: 03/04/2024

Recurso Especial nº 50041278820214036126

Processo nº 5004127-88.2021.4.03.6126

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo · Suspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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