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STJProcedenteJulgamento: 18/03/2024

Recurso Especial nº 50040653520224036119

Processo nº 5004065-35.2022.4.03.6119

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Fato Gerador/Incidência · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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