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STJImprocedenteJulgamento: 31/01/2020

Recurso Especial nº 50039646520184047006

Processo nº 5003964-65.2018.4.04.7006

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

45% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 1.918 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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