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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/11/2021

Recurso Especial nº 50039521520214040000

Processo nº 5003952-15.2021.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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