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STJImprocedenteJulgamento: 12/03/2020

Recurso Especial nº 50039244620154047117

Processo nº 5003924-46.2015.4.04.7117

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Extinção do Crédito Tributário
Dívida Ativa (Execução Fiscal)FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoExtinção do Crédito Tributário
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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