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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/05/2025

Recurso Especial nº 50038540720218210070

Processo nº 5003854-07.2021.8.21.0070

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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