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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/04/2025

Recurso Especial nº 50037946420168130027

Processo nº 5003794-64.2016.8.13.0027

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Rescisão / Resolução
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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