STJImprocedenteJulgamento: 13/08/2022

Recurso Especial nº 50036399320224049999

Processo nº 5003639-93.2022.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Contribuições Previdenciárias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Contribuições Previdenciárias

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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