Recurso Especial nº 50035766320214047005
Processo nº 5003576-63.2021.4.04.7005
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.