STJProcedenteJulgamento: 31/05/2023

Recurso Especial nº 50035419520154047205

Processo nº 5003541-95.2015.4.04.7205

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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