STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/02/2020

Recurso Especial nº 50034845720134047105

Processo nº 5003484-57.2013.4.04.7105

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Repasse de Verbas Públicas · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Prestação de Contas

Repasse de Verbas Públicas Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Prestação de Contas

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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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