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STJImprocedenteJulgamento: 16/12/2022

Recurso Especial nº 50033541720154047002

Processo nº 5003354-17.2015.4.04.7002

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Aplicação da Pena · Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Aplicação da PenaContrabando ou descaminhoFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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