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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/04/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50032649620208240000

Processo nº 5003264-96.2020.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · COVID-19 · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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