STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/01/2026

Agravo em Recurso Especial nº 50031465720208130702

Processo nº 5003146-57.2020.8.13.0702

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

Defeito, nulidade ou anulação Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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