Recurso Especial nº 50031270920198130016
Processo nº 5003127-09.2019.8.13.0016
GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.