STJImprocedenteJulgamento: 23/04/2021

Recurso Especial nº 50031256920184036100

Processo nº 5003125-69.2018.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuições Previdenciárias · Imunidade

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Contribuições Previdenciárias Imunidade

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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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