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STJProcedenteJulgamento: 12/11/2024

Recurso Especial nº 50030518020224036130

Processo nº 5003051-80.2022.4.03.6130

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Liminar · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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