Recurso Especial nº 50028536020204047108
Processo nº 5002853-60.2020.4.04.7108
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.