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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/04/2025

Recurso Especial nº 50028143820208240103

Processo nº 5002814-38.2020.8.24.0103

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Compra e Venda
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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