STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/07/2022

Recurso Especial nº 50027034620154047208

Processo nº 5002703-46.2015.4.04.7208

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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