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STJImprocedenteJulgamento: 01/06/2020

Recurso Especial nº 50026447220174047116

Processo nº 5002644-72.2017.4.04.7116

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)RMI - Renda Mensal InicialAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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