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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/07/2021

Recurso Especial nº 50025471420174047103

Processo nº 5002547-14.2017.4.04.7103

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Fiscalização Ambiental · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Fiscalização AmbientalValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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