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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/10/2022

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50025434620144047017

Processo nº 5002543-46.2014.4.04.7017

VICE-PRESIDÊNCIA

Uso de documento falso · Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos · Contrabando ou descaminho · Crimes contra as Telecomunicações
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Como os tribunais decidem: Uso de documento falso

62% procedente4% parcialmente procedente32% improcedente

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