Recurso Especial nº 50024697920204047017
Processo nº 5002469-79.2020.4.04.7017
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.