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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/01/2023

Agravo em Recurso Especial nº 50024295520194047107

Processo nº 5002429-55.2019.4.04.7107

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuições Previdenciárias
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoContribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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