Recurso Especial nº 50024161020204047111
Processo nº 5002416-10.2020.4.04.7111
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.