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STJImprocedenteJulgamento: 04/04/2022

Recurso Especial nº 50022502020188080024

Processo nº 5002250-20.2018.8.08.0024

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Dívida Ativa (Execução Fiscal)PrescriçãoITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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