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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/11/2022

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50022119120198240040

Processo nº 5002211-91.2019.8.24.0040

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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