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STJImprocedenteJulgamento: 08/02/2023

Recurso Especial nº 50019997920184036133

Processo nº 5001999-79.2018.4.03.6133

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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