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STJProcedenteJulgamento: 19/12/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50018449520238080000

Processo nº 5001844-95.2023.8.08.0000

Superior Tribunal de Justiça

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Trancamento · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsTrancamentoPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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